Olá...
Existe no Estado de São Paulo uma lei que aduz sobre o tratamento dos doentes mentais: 10.2016/01. Nessa lei, está disposto que é dever do Estado, realizar tratamento adequado aos doentes.
Existem alguns requisitos legais, como o fato de para intentar com a medida é necessário relatório médico, atestando a medida da internação. Para ajudá-los, nesse meu modelo, estou justificando a ausência. É que em muitos os casos, a família não reune condições de levar o dependente para um médico avaliar, ou por falta de recursos, ou pelo fato do próprio dependente se recusar a tratar-se.
A ação deve ser proposta contra o Município de sua cidade, e devem figurar no pólo passivo o Municipio e o Dependente Quimico.
Por essa razão, estou postando hoje, um modelo de Ação de Internação Compulsória para tratar um dependente quimico. Claro que a sua irá ficar muito melhor que a minha!
Espero ter ajudado.
Um abraço
Fernanda
Quem quiser o modelo me encaminhe um e-mail : fernandau@ibest.com.br
EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA
DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXX - SP.
FULANO DE TAL, (qualificações) Rg, CPF, residente e domiciliada
a Rua xxxxx, na cidade de XXX/SP, neste ato representada por sua advogada
signatária, instrumento de mandato incluso, com endereço fixo no rodapé
deste, com fulcro na lei 10.216/01 e na
Constituição Federal, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor a
presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face
do MUNICÍPIO DE XXXXXX, pessoa jurídica de direito
público, com sede à Av. XXXXil, n° , BAIRRO, CEP, representado juridicamente
pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal, e em face de sua NOME DA REQUERIDA DEPENDENTE QUIMICO, qualificações,
portador do RG nº. , inscrito no CPF nº. , residência, pelos motivos de fato e
de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
01. Histórico
Social da Requerida
Esse
tópico é destinado a relatar a vida do dependente químico.
Se
houve internações anteriores, desde quando é dependente . Faz uso de quais
substancias...etc.
A
Autora não tem medido esforços para tentar salvar a Requerida do vício,
entretanto não estão conseguindo por conta própria, uma vez que a Requerida se
recusa a fazer qualquer tipo de tratamento.
Diante
dos fatos noticiados: as condições da Requerida chegou ao extremo, sobretudo pelo
fato de a Requerida somente contar com a ajuda da autora, o único meio que a
Requerente encontrou foi recorrer ao Poder Judiciário.
II - DO DIREITO
01. DA NECESSIDADE DA MEDIDA:
A Autora pleiteia a intervenção do Poder Judiciário para internação
compulsória da Requerida em clínica especializada para tratamento da
dependência em drogas e em álcool, POR SER ESTA A ÚNICA MEDIDA EFICAZ DE
PROTEÇÃO A SUA SÁUDE.
O direito da Requerida está
amparado no artigo 4º da Lei 10.216/01[1], a
internação constitui uma das alternativas de assistência a pessoas portadoras
de transtornos mentais. Sendo a
responsabilidade pelo custeamento da internação responsabilidade do Município
Requerido, consoante estabelecido no artigo
196[2] da
Constituição Federal.
Ademais, o
dever dos entes estatais de disponibilizar adequado tratamento de saúde vem
expresso no artigo 23[3]
da Constituição Federal, e é compartilhado pela União, pelos Estados e
pelos Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis.
Em relação aos Municípios, ainda, há previsão expressa na
Constituição da República de atribuição e responsabilidade a prestação do
atendimento à saúde. Diz o artigo 30,
inciso VII, da Constituição Federal
que “Compete aos Municípios: (...)
prestar, em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população” .
...
...
...
Ajudou e muito!! Muito obrigada!!
ResponderExcluirComo faço para ver o modelo inteiro? Aqui só aparece até uma parte.
ResponderExcluirSe puder enviar no meu e-mail fico agradecida!
É gabimontai@msn.com
Att.
Gabriela.
Preciso do modelo completo também, se puderem me enviar também ficaria muito grato.
ResponderExcluirFico aguardando, e desde logo agradeço a atenção.
Daniel
daniel_caceres22@yahoo.com.br
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ResponderExcluirComo posso ver na íntegra??
ResponderExcluirSe puder enviar ficarei agradecida.
rafaelacbrr@hotmail.com
Obrigada
Olá Rafaela, já encaminhei no seu e-mail. Bons estudos!
ExcluirOlá fernanda, pode me encaminhar também????
Excluirthiago.c.arruda@hotmail.com
muito obrigado!!
Olá Fernanda,k fico agradecida pela atenção. Mas infelizmente não chegou este e-mail para mim. Seria possível encaminhar novamente? Obrigada!
ResponderExcluirOlá. Se puderes enviar a íntegra para meu e-mail, ficaria muito agradecido. Ele é teinsfeld88@gmail.com
ResponderExcluirAbraço
Olá , poderia me encaminhar tbm?
ResponderExcluirkarol_picoli@hotmail.com
mto obrigaada!!
Bom dia! por gentileza poderia encaminhar o modelo completo? Obrigado!
ResponderExcluirpetenatti@gmail.com
Olá Fabio. Já encaminhei. Verifique seu e-mail.
ExcluirBoa tarde,
ResponderExcluirVocê poderia me enviar o modelo completo?
meu email: michelin2005@bol.com.br
Obrigado
Olá, encaminhado.
ExcluirBoa tarde,
ResponderExcluirPor gentileza poderia me enviar o modelo completo?
Agradeço desde já!
email: ericacrisrocha@hotmail.com
Olá,
ResponderExcluirpoderiam me enviar o modelo completo, Fui nomeado pelo convenio e estou estudando a possibilidade uma vez que a internada seria alcoólatra e não usuária de drogas ilicitas.
Obrigado
Mauro Salgado
mauro.salgado@gmail.com
Olá,
ResponderExcluirpoderiam me enviar o modelo completo, Fui nomeado pelo convenio e estou estudando a possibilidade uma vez que a internada seria alcoólatra e não usuária de drogas ilicitas.
Obrigado
Mauro Salgado
mauro.salgado@gmail.com
Encaminhado Mauro.
ExcluirSe você é do Estado de São Paulo, a nossa legislação prevê doenças mentais, englobando qualquer doença (ex. depressão, dependência química, alcoolismo, problema mental, etc) Bons estudos.
Poderia enviar o modelo completo para luci_amp@hotmail.com
ResponderExcluirGrata
boa tarde,
ResponderExcluirpoderia me encaminhar na integra por gentileza,
julianaoliveir.adv@gmail.com
julliana-oliveira@hotmail.com
Boa tarde. Pode me enviar a petição completa? Agradecida, valentine.tavares1974@gmail.com
ResponderExcluirpoderia me passar a integra do documento
ResponderExcluirOlá Fernanda, por gentileza, pode me enviar a íntegra? Estou precisando com urgência.
ResponderExcluirMeu email: mm-gastao@hotmail.com.
Bem grata.