PRIORIDADE “ESTATUTO DO IDOSO”
Que as pessoas maiores de 60
anos, tem prioridade na tramitação do processo, nós sabemos. Agora e como elaborar
na prática o requerimento na petição, para que seja dado tramitação especial ao
processo?
Para ajudá-los no dia-a-dia forense, segue um modelinho do
requerimento.
I
– DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – “Estatuto do Idoso”
Requer este peticionário,
nos termos do art. 1.211-A do CPC (na redação dada pela Lei n. 12.008/09)
cumulado com o artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), a concessão do
benefício da “prioridade processual” à
pessoa maior de 60 anos, previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta,
segue documento atestando a idade do Requerente, cuja a juntada aos autos se
pleiteia, atendendo ao disposto nos artigos 1.211-B, caput e 71, §1º da legislação em comento.
Deferido o benefício,
requer-se a Vossa Excelência que seja determinada à secretaria da Vara a devida
identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para
assegurar, além da prioridade na tramitação, também à concernente à execução dos
atos de diligências relativos a este feito.
