O Direito Criminal é a minha grande paixão, tenho fascínio por essa parte do direito que representa os anseios da sociedade e as inseguranças e o futuro que espera os cidadãos que por algum motivo desrespeitaram a regra do convívio social.
Já imaginaram a vida sem regras? As pessoas fazendo o que bem entenderem? As vezes paro e penso o quão injusto seria trabalharmos tanto e não termos direitos sobre as coisas que conquistamos, por outro lado, se não tivessemos direito a tais coisas, talvez trabalharíamos menos, será que estou tendendo para um lado socialista demais? Seria o verdadeiro caos. Blábláblá a parte, não é essa a questão e vamos voltar ao tema...
Já fiquei muitas vezes perdida sem saber com quem falar, onde ir, o que peticionar, quando o assunto é Direito Criminal e Processo Criminal. Por isso, vou expor algumas situações que já vivenciei.
ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
Na fase de Execução Penal os sentenciados poderão ter direito a Progressão de um regime mais rigoroso para um menos gravoso (Fechado p/ Semi-Aberto, p.ex.). Pois a Lei de Execuções Penais (LEP), em seu art. 112, dispõe que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.
Assim, o advogado para pleitear a progressão poderá anexar ao pedido, o Atestado de Comportamento Carcerário (deverá constar no processo), além de ter cumprido 1/6 da pena no regime mais rigoroso, para isso o advogado apresenta o cálculo da pena, demonstrando que o condenado já cumpriu esse requisito temporal.
Digo que não é obrigatório para o advogado apresentar o Atestado, pois na prática se o advogado não anexar ao pedido, o juiz ou o Ministério Público irá requisitar, pois a comprovação de que o apenado ostenta bom comportamento carcerário é feito pelo Diretor do estabelecimento.
Assim, caberá ao magistrado determinar a expedição de ofício para o Diretor da Penitenciária onde o sentenciado está, e solicitar tal informação. O procedimento acontece na prática, as vezes dependendo do local onde o sentenciado se encontra recluso é praticamente inviável para o adovogado ir a um reino tão tão distante, para protolocar e depois voltar para buscar o Atestado. O custo será altíssimo.
Entretanto, até o ofício do juiz ser respondido, seu cliente já ficou mais de 02 meses aguardando o tal documento chegar na VEC, e nesse inteírim poderá cometer alguma falta que o desabonará e perderá o direito a progressão, ou ainda, ficou mais tempo que o necessário no regime rigoroso.
Então para prevenir, assim que você atender um cliente, você já poderá protocolar na penitenciária o Pedido de Atestado de Comportamento Carcerário, demora cerca de uns 15 dias para ficar pronto.
Quando você pegar o Atestado, peticione na Vara de Execuções Criminais (VEC) o pedido de progressão intruído com o documento, será muito mais rápido, pois ao analisar o pedido, tanto o MP quanto o magistrado já estarão em mãos com o Atestado Satisfatório, lembre-se que seu cliente deverá ter um "BOM" comportamento carcerário para poder ter direito a progressão.
No final de sua petição requerendo o benefício a favor de seu cliente, insira o seguinte tópico:
No final de sua petição requerendo o benefício a favor de seu cliente, insira o seguinte tópico:
Destarte, caso seja esse o entendimento
de V.Exa., requer a dispensa da prévia oitiva do Conselho Penitenciário, com
fundamento na nova redação do art. 112, Lei de Execução Penal, alterado pela
Lei nº 10.792/2003, que estabelece que o condenado terá direito à modificação
do sistema prisional com a apresentação apenas do atestado de comportamento carcerário, razão pela qual
requer que se digne Vossa Excelência a expedir ofício para a Penitenciária de XXX, para o fornecimento do referido documento em favor do Requerente;
Estou também disponibilizando, visto o grande número de pedidos, o Modelo do Requerimento que deverá ser protocolado diretamente na Penitenciária, para tanto lembrem-se que deverão anexar junto ao pedido procuração para determinado fim:
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DIRETOR(A)
DA PENITENCIÁRIA DE (CIDADE) - (ESTADO).
Processo
Execução n° xxx.xxx
Apenado:
fulano de tal
FULANO
DE TAL, MTR. n° XXX.XXX,
portador do RG n° XXX.189.00, filho de FULANO e CICLANA, através
de sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente a ilustre presença
de V.Sa., requerer a avaliação de conduta e posterior emissão do Atestado
de comportamento carcerário, consoante dispõe o art. 112 da LEP.
Nestes
termos,
Pede
deferimento.
Cidade,
06 de março de 2015.
ADVOGADO
OAB/SP
abraços à todos e bons estudos!
Fernanda
obrigada tirei um pouco da minhas duvidas
ResponderExcluirpor favor presiso de uma orientaçao meu namorado esva aguardando resultado de comportamento carserario e saiu o resutado assim altos preparados cnjobriga da por favor vcs podem me ajudar
ResponderExcluireu quero modelo de atestado de comportamento carcerário por favor.
ResponderExcluirdiego.almeida247@gmail.com
Obrigado Fer.
Bom dia
ResponderExcluirGostaria do modelo de atestado de comportamento carcerário, meu e-mail é juliana.amaral@comax.com.br
Obrigada.
Ola Fer,
ResponderExcluirPoderia me enviar o modelo da sua petição para Progressão de Regime para eu estudar.
Sou estudante de direito do 5º ano.
alessandro@lancabcd.com.br
Agradeço
Também gostaria do modelo, se possível.
ResponderExcluirDa petição requerendo o atestado de comportamento carcerário e o de progressão de regime junto a VEC.
Grato desde já.
Email: eviljeff@ig.com.br
preciso de um modelo de atestado de comportamento carcerario e pedido de progressao de regime
ResponderExcluirOlá Liliane, me informe seu e-mail. Att
ExcluirTambém gostaria do modelo, se possível.
ResponderExcluirDa petição requerendo o atestado de comportamento carcerário e o de progressão de regime junto a VEC.
Grato desde já.
carlos-direitof7s@hotmail.com
bom dia amigo,preciso de um modelo de atestado de comportamento carcerario e pedido de progressao de regime se puder me retornar com tais infomações no email luis.stener@yahoo.com.br serei muito grato, obrigado e bom dia
ResponderExcluirOlá Luis.
ExcluirEstarei encaminhando em seu e-mail.
Continue nos acompanhando.
Abraço
Fernanda
Boa tarde! Gostaria de um modelo de requerimento de atestado de comportamento carcerário. Obrigada.
ResponderExcluirOlá Bruna,
ExcluirDisponibilizei no blog. Acesse lá.
Abraço
Fernanda
Olá.
ResponderExcluirGostaria, se possível, que enviasse o modelo do requerimento de bom comportamento e o pedido de progressão de regime para o e-mail leomarquesr@hotmail.com. E necessário a juntada da procuração para o pedido de progressão? Desde já agradeço.
Olá Leo.
ExcluirEncaminhei no seu e-mail.
Abraço
tbm quero o modelo janessaconstantinopolos@hotmail.com
ResponderExcluirOlá pessoal,
ResponderExcluiralguém pode enviar para mim o modelo de pedido de atestado carcerário, bem como um pedido de progressão de regime e saída temporária, com urgência?
Muito obrigado a todos.
enviem para o e-mail adv.rogermoreira@gmail.com
Por favor, poderia me enviar o modelo: tami_revitte@hotmail.com
ResponderExcluirObrigada!
Poderia me enviar o modelo?
ResponderExcluirkleytonsaito@gmail.com
Bom tarde, muito obrigada por disponibilizar seu tempo e nos ajudar nesta questão. pode enviar para o meu e-mail? mirandamaxini@gmail.com.
ResponderExcluirBoa Noite
ResponderExcluirPoderia me enviar o modelo da sua petição para Progressão de Regime para eu estudar.Sou estudante direito.
cristiane.martins23@hotmail.com
Olá Cristiane, encaminhado! Continue acompanhando nosso blog!
Excluirbom dia você poderia me ajudar meu irmão tem
ResponderExcluir6 messe que ele esta preso e no processo dele já esta assim (Certidão Carcerária Juntada)
adinali899@gmail.com