terça-feira, 3 de julho de 2012

AÇÃO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

Olá...
Existe no Estado de São Paulo uma lei que aduz sobre o tratamento dos doentes mentais: 10.2016/01.  Nessa lei, está disposto que é dever do Estado, realizar tratamento adequado aos doentes.  

Existem alguns requisitos legais, como o fato de para intentar com a medida é necessário relatório médico, atestando a medida da internação. Para ajudá-los, nesse meu modelo, estou justificando a ausência. É que em muitos os casos, a família não reune condições de levar o dependente para um médico avaliar, ou por falta de recursos, ou pelo fato do próprio dependente se recusar a tratar-se.

A ação deve ser proposta contra o Município de sua cidade, e devem figurar no pólo passivo o Municipio e o Dependente Quimico.

Por essa razão, estou postando hoje, um modelo de Ação de Internação Compulsória para tratar um dependente quimico. Claro que a sua irá ficar muito melhor que a minha! 

Espero ter ajudado.
Um abraço
Fernanda
Quem quiser o modelo me encaminhe um e-mail : fernandau@ibest.com.br

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXX - SP.





FULANO DE TAL, (qualificações) Rg, CPF, residente e domiciliada a Rua xxxxx, na cidade de XXX/SP, neste ato representada por sua advogada signatária, instrumento de mandato incluso, com endereço fixo no rodapé deste,  com fulcro na lei 10.216/01 e na Constituição Federal, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor a presente


AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do MUNICÍPIO DE XXXXXX, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. XXXXil, n° , BAIRRO, CEP, representado juridicamente pelo Ilmo. Sr.  Prefeito  Municipal, e em face de sua NOME DA REQUERIDA DEPENDENTE QUIMICO, qualificações, portador do RG nº. , inscrito no CPF nº. , residência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


I - DOS FATOS


01. Histórico Social da Requerida
Esse tópico é destinado a relatar a vida do dependente químico.
Se houve internações anteriores, desde quando é dependente . Faz uso de quais substancias...etc.
 A Autora não tem medido esforços para tentar salvar a Requerida do vício, entretanto não estão conseguindo por conta própria, uma vez que a Requerida se recusa a fazer qualquer tipo de tratamento.

Diante dos fatos noticiados: as condições da Requerida chegou ao extremo, sobretudo pelo fato de a Requerida somente contar com a ajuda da autora, o único meio que a Requerente encontrou foi recorrer ao Poder Judiciário.

II - DO DIREITO

01. DA NECESSIDADE DA MEDIDA:

A Autora pleiteia a intervenção do Poder Judiciário para internação compulsória da Requerida em clínica especializada para tratamento da dependência em drogas e em álcool, POR SER ESTA A ÚNICA MEDIDA EFICAZ DE PROTEÇÃO A SUA SÁUDE.

O direito da Requerida está amparado no artigo 4º da Lei 10.216/01[1], a internação constitui uma das alternativas de assistência a pessoas portadoras de transtornos mentais.  Sendo a responsabilidade pelo custeamento da internação responsabilidade do Município Requerido, consoante estabelecido no artigo 196[2] da Constituição Federal.
Ademais, o dever dos entes estatais de disponibilizar adequado tratamento de saúde vem expresso no artigo 23[3] da Constituição Federal, e é compartilhado pela União, pelos Estados e pelos Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis.
Em relação aos Municípios, ainda, há previsão expressa na Constituição da República de atribuição e responsabilidade a prestação do atendimento à saúde. Diz o artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal que “Compete aos Municípios: (...) prestar, em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população” .
...
...

23 comentários:

  1. Ajudou e muito!! Muito obrigada!!

    ResponderExcluir
  2. Como faço para ver o modelo inteiro? Aqui só aparece até uma parte.
    Se puder enviar no meu e-mail fico agradecida!
    É gabimontai@msn.com
    Att.
    Gabriela.

    ResponderExcluir
  3. Preciso do modelo completo também, se puderem me enviar também ficaria muito grato.
    Fico aguardando, e desde logo agradeço a atenção.
    Daniel
    daniel_caceres22@yahoo.com.br

    ResponderExcluir
  4. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  5. Como posso ver na íntegra??
    Se puder enviar ficarei agradecida.
    rafaelacbrr@hotmail.com
    Obrigada

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Rafaela, já encaminhei no seu e-mail. Bons estudos!

      Excluir
    2. Olá fernanda, pode me encaminhar também????
      thiago.c.arruda@hotmail.com
      muito obrigado!!

      Excluir
  6. Olá Fernanda,k fico agradecida pela atenção. Mas infelizmente não chegou este e-mail para mim. Seria possível encaminhar novamente? Obrigada!

    ResponderExcluir
  7. Olá. Se puderes enviar a íntegra para meu e-mail, ficaria muito agradecido. Ele é teinsfeld88@gmail.com
    Abraço

    ResponderExcluir
  8. Olá , poderia me encaminhar tbm?
    karol_picoli@hotmail.com

    mto obrigaada!!

    ResponderExcluir
  9. Bom dia! por gentileza poderia encaminhar o modelo completo? Obrigado!
    petenatti@gmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Fabio. Já encaminhei. Verifique seu e-mail.

      Excluir
  10. Boa tarde,

    Você poderia me enviar o modelo completo?

    meu email: michelin2005@bol.com.br

    Obrigado

    ResponderExcluir
  11. Boa tarde,
    Por gentileza poderia me enviar o modelo completo?
    Agradeço desde já!
    email: ericacrisrocha@hotmail.com

    ResponderExcluir
  12. Olá,

    poderiam me enviar o modelo completo, Fui nomeado pelo convenio e estou estudando a possibilidade uma vez que a internada seria alcoólatra e não usuária de drogas ilicitas.

    Obrigado

    Mauro Salgado
    mauro.salgado@gmail.com

    ResponderExcluir
  13. Olá,

    poderiam me enviar o modelo completo, Fui nomeado pelo convenio e estou estudando a possibilidade uma vez que a internada seria alcoólatra e não usuária de drogas ilicitas.

    Obrigado

    Mauro Salgado
    mauro.salgado@gmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Encaminhado Mauro.
      Se você é do Estado de São Paulo, a nossa legislação prevê doenças mentais, englobando qualquer doença (ex. depressão, dependência química, alcoolismo, problema mental, etc) Bons estudos.

      Excluir
  14. Poderia enviar o modelo completo para luci_amp@hotmail.com
    Grata

    ResponderExcluir
  15. boa tarde,
    poderia me encaminhar na integra por gentileza,
    julianaoliveir.adv@gmail.com
    julliana-oliveira@hotmail.com

    ResponderExcluir
  16. Boa tarde. Pode me enviar a petição completa? Agradecida, valentine.tavares1974@gmail.com

    ResponderExcluir
  17. poderia me passar a integra do documento

    ResponderExcluir
  18. Olá Fernanda, por gentileza, pode me enviar a íntegra? Estou precisando com urgência.
    Meu email: mm-gastao@hotmail.com.
    Bem grata.

    ResponderExcluir

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.