quinta-feira, 29 de abril de 2010

CRIMINAL - Atestado de Comportamento Carcerário

Prática Criminal

O Direito Criminal é a minha grande paixão, tenho fascínio por essa parte do direito que representa os anseios da sociedade e as inseguranças e o futuro que espera os cidadãos que por algum motivo desrespeitaram a regra do convívio social.
Já imaginaram a vida sem regras? As pessoas fazendo o que bem entenderem? As vezes paro e penso o quão injusto seria trabalharmos tanto e não termos direitos sobre as coisas que conquistamos, por outro lado, se não tivessemos direito a tais coisas, talvez trabalharíamos menos, será que estou tendendo para um lado socialista demais? Seria o verdadeiro caos. Blábláblá a parte, não é essa a questão e vamos voltar ao tema...

Já fiquei muitas vezes perdida sem saber com quem falar, onde ir, o que peticionar, quando o assunto é Direito Criminal e Processo Criminal. Por isso, vou expor algumas situações que já vivenciei.

ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
Na fase de Execução Penal os sentenciados poderão ter direito a Progressão de um regime mais rigoroso para um menos gravoso (Fechado p/ Semi-Aberto, p.ex.). Pois a Lei de Execuções Penais (LEP), em seu art. 112, dispõe que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

Assim, o advogado para pleitear a progressão poderá anexar ao pedido, o Atestado de Comportamento Carcerário (deverá constar no processo), além de ter cumprido 1/6 da pena no regime mais rigoroso, para isso o advogado apresenta o cálculo da pena, demonstrando que o condenado já cumpriu esse requisito temporal.

Digo que não é obrigatório para o advogado apresentar o Atestado, pois na prática se o advogado não anexar ao pedido, o juiz ou o Ministério Público irá requisitar, pois a comprovação de que o apenado ostenta bom comportamento carcerário é feito pelo Diretor do estabelecimento. 

Assim, caberá ao magistrado determinar a expedição de ofício para o Diretor da Penitenciária onde o sentenciado está, e solicitar tal informação. O procedimento acontece na prática, as vezes dependendo do local onde o sentenciado se encontra recluso é praticamente inviável para o adovogado ir a um reino tão tão distante, para protolocar e depois voltar para buscar o Atestado. O custo será altíssimo.

Entretanto, até o ofício do juiz ser respondido, seu cliente já ficou mais de 02 meses aguardando o tal  documento chegar na VEC, e nesse inteírim poderá cometer alguma falta que o desabonará e perderá o direito a progressão, ou ainda, ficou mais tempo que o necessário no regime rigoroso.

Então para prevenir, assim que você atender um cliente, você já poderá protocolar na penitenciária o Pedido de Atestado de Comportamento Carcerário, demora cerca de uns 15 dias para ficar pronto.

Quando você pegar o Atestado, peticione na Vara de Execuções Criminais (VEC) o pedido de progressão intruído com o documento, será muito mais rápido, pois ao analisar o pedido, tanto o MP quanto o magistrado já estarão em mãos com o Atestado Satisfatório, lembre-se que seu cliente deverá ter um "BOM" comportamento carcerário para poder ter direito a progressão.

No final de sua petição requerendo o benefício a favor de seu cliente, insira o seguinte tópico:



Destarte, caso seja esse o entendimento de V.Exa., requer a dispensa da prévia oitiva do Conselho Penitenciário, com fundamento na nova redação do art. 112, Lei de Execução Penal, alterado pela Lei nº 10.792/2003, que estabelece que o condenado terá direito à modificação do sistema prisional com a apresentação apenas do atestado de  comportamento carcerário, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a expedir ofício para a Penitenciária de XXX, para o fornecimento do referido documento em favor do Requerente;
 

Estou também disponibilizando, visto o grande número de pedidos, o Modelo do Requerimento que deverá ser protocolado diretamente na Penitenciária, para tanto lembrem-se que deverão anexar junto ao pedido procuração para determinado fim:




ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DIRETOR(A) DA PENITENCIÁRIA DE (CIDADE)       - (ESTADO).


 


Processo Execução n° xxx.xxx
Apenado: fulano de tal


FULANO DE TAL, MTR. n° XXX.XXX, portador do RG n° XXX.189.00, filho de FULANO e CICLANA,   através de sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente a ilustre presença de V.Sa., requerer a avaliação de conduta e posterior emissão do Atestado de comportamento carcerário, consoante dispõe o art. 112 da LEP.

Nestes termos,
Pede deferimento.


Cidade, 06 de março de 2015.




ADVOGADO
OAB/SP



abraços à todos e bons estudos!
Fernanda

23 comentários:

  1. obrigada tirei um pouco da minhas duvidas

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  2. por favor presiso de uma orientaçao meu namorado esva aguardando resultado de comportamento carserario e saiu o resutado assim altos preparados cnjobriga da por favor vcs podem me ajudar

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  3. eu quero modelo de atestado de comportamento carcerário por favor.
    diego.almeida247@gmail.com

    Obrigado Fer.

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  4. Bom dia
    Gostaria do modelo de atestado de comportamento carcerário, meu e-mail é juliana.amaral@comax.com.br
    Obrigada.

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  5. Ola Fer,

    Poderia me enviar o modelo da sua petição para Progressão de Regime para eu estudar.
    Sou estudante de direito do 5º ano.

    alessandro@lancabcd.com.br

    Agradeço

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  6. Também gostaria do modelo, se possível.

    Da petição requerendo o atestado de comportamento carcerário e o de progressão de regime junto a VEC.

    Grato desde já.

    Email: eviljeff@ig.com.br

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  7. preciso de um modelo de atestado de comportamento carcerario e pedido de progressao de regime

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    1. Olá Liliane, me informe seu e-mail. Att

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  8. Também gostaria do modelo, se possível.

    Da petição requerendo o atestado de comportamento carcerário e o de progressão de regime junto a VEC.

    Grato desde já.

    carlos-direitof7s@hotmail.com

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  9. bom dia amigo,preciso de um modelo de atestado de comportamento carcerario e pedido de progressao de regime se puder me retornar com tais infomações no email luis.stener@yahoo.com.br serei muito grato, obrigado e bom dia

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    1. Olá Luis.
      Estarei encaminhando em seu e-mail.
      Continue nos acompanhando.

      Abraço
      Fernanda

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  10. Boa tarde! Gostaria de um modelo de requerimento de atestado de comportamento carcerário. Obrigada.

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    1. Olá Bruna,
      Disponibilizei no blog. Acesse lá.
      Abraço
      Fernanda

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  11. Olá.
    Gostaria, se possível, que enviasse o modelo do requerimento de bom comportamento e o pedido de progressão de regime para o e-mail leomarquesr@hotmail.com. E necessário a juntada da procuração para o pedido de progressão? Desde já agradeço.

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    1. Olá Leo.
      Encaminhei no seu e-mail.
      Abraço

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  12. tbm quero o modelo janessaconstantinopolos@hotmail.com

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  13. Olá pessoal,
    alguém pode enviar para mim o modelo de pedido de atestado carcerário, bem como um pedido de progressão de regime e saída temporária, com urgência?
    Muito obrigado a todos.
    enviem para o e-mail adv.rogermoreira@gmail.com

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  14. Por favor, poderia me enviar o modelo: tami_revitte@hotmail.com

    Obrigada!

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  15. Poderia me enviar o modelo?
    kleytonsaito@gmail.com

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  16. Bom tarde, muito obrigada por disponibilizar seu tempo e nos ajudar nesta questão. pode enviar para o meu e-mail? mirandamaxini@gmail.com.

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  17. Boa Noite
    Poderia me enviar o modelo da sua petição para Progressão de Regime para eu estudar.Sou estudante direito.
    cristiane.martins23@hotmail.com

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    1. Olá Cristiane, encaminhado! Continue acompanhando nosso blog!

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  18. bom dia você poderia me ajudar meu irmão tem
    6 messe que ele esta preso e no processo dele já esta assim (Certidão Carcerária Juntada)

    adinali899@gmail.com

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