quinta-feira, 29 de abril de 2010

CRIMINAL - Atestado de Comportamento Carcerário

Prática Criminal

O Direito Criminal é a minha grande paixão, tenho fascínio por essa parte do direito que representa os anseios da sociedade e as inseguranças e o futuro que espera os cidadãos que por algum motivo desrespeitaram a regra do convívio social.
Já imaginaram a vida sem regras? As pessoas fazendo o que bem entenderem? As vezes paro e penso o quão injusto seria trabalharmos tanto e não termos direitos sobre as coisas que conquistamos, por outro lado, se não tivessemos direito a tais coisas, talvez trabalharíamos menos, será que estou tendendo para um lado socialista demais? Seria o verdadeiro caos. Blábláblá a parte, não é essa a questão e vamos voltar ao tema...

Já fiquei muitas vezes perdida sem saber com quem falar, onde ir, o que peticionar, quando o assunto é Direito Criminal e Processo Criminal. Por isso, vou expor algumas situações que já vivenciei.

ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
Na fase de Execução Penal os sentenciados poderão ter direito a Progressão de um regime mais rigoroso para um menos gravoso (Fechado p/ Semi-Aberto, p.ex.). Pois a Lei de Execuções Penais (LEP), em seu art. 112, dispõe que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

Assim, o advogado para pleitear a progressão poderá anexar ao pedido, o Atestado de Comportamento Carcerário (deverá constar no processo), além de ter cumprido 1/6 da pena no regime mais rigoroso, para isso o advogado apresenta o cálculo da pena, demonstrando que o condenado já cumpriu esse requisito temporal.

Digo que não é obrigatório para o advogado apresentar o Atestado, pois na prática se o advogado não anexar ao pedido, o juiz ou o Ministério Público irá requisitar, pois a comprovação de que o apenado ostenta bom comportamento carcerário é feito pelo Diretor do estabelecimento. 

Assim, caberá ao magistrado determinar a expedição de ofício para o Diretor da Penitenciária onde o sentenciado está, e solicitar tal informação. O procedimento acontece na prática, as vezes dependendo do local onde o sentenciado se encontra recluso é praticamente inviável para o adovogado ir a um reino tão tão distante, para protolocar e depois voltar para buscar o Atestado. O custo será altíssimo.

Entretanto, até o ofício do juiz ser respondido, seu cliente já ficou mais de 02 meses aguardando o tal  documento chegar na VEC, e nesse inteírim poderá cometer alguma falta que o desabonará e perderá o direito a progressão, ou ainda, ficou mais tempo que o necessário no regime rigoroso.

Então para prevenir, assim que você atender um cliente, você já poderá protocolar na penitenciária o Pedido de Atestado de Comportamento Carcerário, demora cerca de uns 15 dias para ficar pronto.

Quando você pegar o Atestado, peticione na Vara de Execuções Criminais (VEC) o pedido de progressão intruído com o documento, será muito mais rápido, pois ao analisar o pedido, tanto o MP quanto o magistrado já estarão em mãos com o Atestado Satisfatório, lembre-se que seu cliente deverá ter um "BOM" comportamento carcerário para poder ter direito a progressão.

No final de sua petição requerendo o benefício a favor de seu cliente, insira o seguinte tópico:



Destarte, caso seja esse o entendimento de V.Exa., requer a dispensa da prévia oitiva do Conselho Penitenciário, com fundamento na nova redação do art. 112, Lei de Execução Penal, alterado pela Lei nº 10.792/2003, que estabelece que o condenado terá direito à modificação do sistema prisional com a apresentação apenas do atestado de  comportamento carcerário, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a expedir ofício para a Penitenciária de XXX, para o fornecimento do referido documento em favor do Requerente;
 

Se alguém quiser modelo, é só me pedir que envio por e-mail. 

abraços
Fer

18 comentários:

  1. obrigada tirei um pouco da minhas duvidas

    ResponderExcluir
  2. por favor presiso de uma orientaçao meu namorado esva aguardando resultado de comportamento carserario e saiu o resutado assim altos preparados cnjobriga da por favor vcs podem me ajudar

    ResponderExcluir
  3. eu quero modelo de atestado de comportamento carcerário por favor.
    diego.almeida247@gmail.com

    Obrigado Fer.

    ResponderExcluir
  4. Bom dia
    Gostaria do modelo de atestado de comportamento carcerário, meu e-mail é juliana.amaral@comax.com.br
    Obrigada.

    ResponderExcluir
  5. Ola Fer,

    Poderia me enviar o modelo da sua petição para Progressão de Regime para eu estudar.
    Sou estudante de direito do 5º ano.

    alessandro@lancabcd.com.br

    Agradeço

    ResponderExcluir
  6. Também gostaria do modelo, se possível.

    Da petição requerendo o atestado de comportamento carcerário e o de progressão de regime junto a VEC.

    Grato desde já.

    Email: eviljeff@ig.com.br

    ResponderExcluir
  7. preciso de um modelo de atestado de comportamento carcerario e pedido de progressao de regime

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Liliane, me informe seu e-mail. Att

      Excluir
  8. Também gostaria do modelo, se possível.

    Da petição requerendo o atestado de comportamento carcerário e o de progressão de regime junto a VEC.

    Grato desde já.

    carlos-direitof7s@hotmail.com

    ResponderExcluir
  9. bom dia amigo,preciso de um modelo de atestado de comportamento carcerario e pedido de progressao de regime se puder me retornar com tais infomações no email luis.stener@yahoo.com.br serei muito grato, obrigado e bom dia

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Luis.
      Estarei encaminhando em seu e-mail.
      Continue nos acompanhando.

      Abraço
      Fernanda

      Excluir
  10. Boa tarde! Gostaria de um modelo de requerimento de atestado de comportamento carcerário. Obrigada.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Bruna,
      Disponibilizei no blog. Acesse lá.
      Abraço
      Fernanda

      Excluir
  11. Olá.
    Gostaria, se possível, que enviasse o modelo do requerimento de bom comportamento e o pedido de progressão de regime para o e-mail leomarquesr@hotmail.com. E necessário a juntada da procuração para o pedido de progressão? Desde já agradeço.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Leo.
      Encaminhei no seu e-mail.
      Abraço

      Excluir
  12. tbm quero o modelo janessaconstantinopolos@hotmail.com

    ResponderExcluir
  13. Olá pessoal,
    alguém pode enviar para mim o modelo de pedido de atestado carcerário, bem como um pedido de progressão de regime e saída temporária, com urgência?
    Muito obrigado a todos.
    enviem para o e-mail adv.rogermoreira@gmail.com

    ResponderExcluir
  14. Por favor, poderia me enviar o modelo: tami_revitte@hotmail.com

    Obrigada!

    ResponderExcluir